Na última quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permitirá que o microempreendedor individual (MEI) use o endereço de sua residência como sede da empresa. A exceção vale para os casos em que a atividade não precisar de um local próprio para ser exercida.
A medida foi aprovada de forma unânime e visa facilitar a adesão dos microempreendedores ao Simples Nacional, já que de acordo com as leis estaduais, o uso de endereço residencial é vetado.
De acordo com o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a mudança é uma das principais conquistas da microempresa, já que poderá trazer legalidade para cerca de 7 milhões de autônomos no país. "A Câmara toma uma das principais iniciativas em favor do empreendedorismo", disse ao G1.
O projeto segue agora para análise do Senado
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